Termos de Uso

TERMOS E CONDIÇÕES:

Atualizado em: 03 de Novembro de 2022

1. DO RELACIONAMENTO ENTRE GIRL APP E SUAS USUÁRIAS

Estes Termos de uso (“Termos”) regem o acesso e uso, como pessoa física, dentro do Brasil, de aplicativos, sítios de Internet, conteúdos, produtos e também serviços (os “Serviços”) disponibilizados pela Girl Tecnologia e Mobilidade Ltda., Sociedade Empresária de Responsabilidade Limitada, estabelecida no Brasil, com sede na Av T4, 619 sala 310, Setor Bueno, Goiânia – GO, inscrita no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ/MF) sob n. 48.840.172/0001-08 (“GIRL APP”) ou qualquer de suas eventuais afiliadas (“GIRL APP”).

1.2 Inicialmente define-se que:

"Usuária": toda e qualquer pessoa física que utilize ou acesse os sistemas, plataformas e aplicativos disponibilizados pela GIRL APP. A Usuária pode ser, conforme o caso, a Motorista ou a Passageira.
"Passageira": Usuária específica que utiliza a Plataforma da GIRL APP e, através dela, conecta-se com Motoristas.
"Motorista": Usuária específica que utiliza a Plataforma da GIRL APP e, através dela, conecta-se com Motoristas.
"Plataforma": plataforma tecnológica, através de aplicativo ou site desenvolvidos e⁄ou licenciados pela GIRL APP, para a utilização em smartphones, tablets, computadores ou outros dispositivos que se mostrem disponíveis, que possibilita a conexão entre Motoristas e Passageiras.
"Serviço(s)": serviço de intermediação para aproximação entre Motoristas e Passageiras realizado pela GIRL APP por meio da Plataforma.
"Termos de Uso" ou "Termos": Consiste nos termos descritos neste documento que preveem as hipóteses habituais da relação entre Motoristas, Passageiras e a GIRL APP, sendo passível de eventuais atualizações sempre que necessário.

POR FAVOR, LEIA COM ATENÇÃO ESTES TERMOS ANTES DE ACESSAR OU USAR A PLATAFORMA.

1.3. Ao acessar e usar a Plataforma, a Motorista concorda com estes Termos de Uso que estabelecem o relacionamento contratual entre ela e a GIRL APP. Caso a Motorista não concorde com estes Termos, não poderá acessar e utilizar a Plataforma.

1.4. A GIRL APP poderá imediatamente encerrar estes Termos ou, de modo geral, deixar de oferecer ou negar acesso à Plataforma ou a qualquer parte dela nas hipóteses definidas nesses Termos de Uso.

1.5. Termos adicionais destinados a Campanhas (conforme definido abaixo) ou eventos específicos devem ser considerados como complemento e extensão destes Termos de Uso. Os termos adicionais prevalecerão sobre estes Termos em caso de conflito com relação ao objeto que disciplinam.

1.6. A GIRL APP poderá alterar esses Termos de Uso a qualquer momento, a seu exclusivo critério, mediante a publicação da versão atualizada dos Termos de Uso na Plataforma. O fato de a Motorista continuar a acessar ou utilizar a Plataforma após a publicação de nova versão dos Termos representará seu consentimento em relação ao novo documento. No caso de alterações relevantes que necessitem de novo consentimento da Motorista, apresentaremos os novos Termos de Uso para obtenção do consentimento da Motorista. É importante que a Motorista mantenha seu Cadastro atualizado para garantir que receba por e-mail os textos atualizados dos Termos e fique atenta às atualizações publicadas na Plataforma.

1.7. A coleta e o uso de informações pessoais associadas ao uso da Plataforma está disciplinada na Política de Privacidade de Usuárias da GIRL APP disponível no site https://allgirl.com.br/politica-de-privacidade/ ou na Plataforma.

2. DA PLATAFORMA

2.1. A GIRL APP disponibiliza a Plataforma por meio da qual Motoristas podem se conectar a Passageiras (e vice-versa), com o objetivo de transportar Passageiras e eventuais acompanhantes (sejam eles homens ou mulheres, desde que sempre acompanhados de uma Passageira) ou realizar entrega de objetos. A menos que diversamente acordado pela GIRL APP em contrato escrito em separado, a Plataforma é disponibilizada para uso pessoal e não comercial.

2.2. A USUÁRIA RECONHECE QUE A GIRL APP REALIZA TÃO SOMENTE A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE INTERMEDIAÇÃO, PERMITINDO A CONEXÃO ENTRE MOTORISTAS E PASSAGERIAS. A GIRL APP NÃO PRESTA SERVIÇOS DE TRANSPORTE, NEM FUNCIONA COMO TRANSPORTADORA. OS SERVIÇOS DE TRANSPORTE SÃO PRESTADOS POR MOTORISTAS QUE NÃO SÃO EMPREGADAS NEM REPRESENTANTES DA GIRL APP, NEM DE QUALQUER DE SUAS EVENTUAIS AFILIADAS.

2.3. A USUÁRIA RECONHECE TAMBÉM QUE A GIRL APP RESPEITA AS DETERMINAÇÕES PREVISTAS NA LEGISLAÇÃO BRASILEIRA, EM ESPECIAL NO DECRETO Nº 56.981 E SEGUINTES, E É REGISTRADA JUNTO À PREFEITURA DO MUNICÍPIO NO QUAL ESTARÁ DIRIGINDO COMO OTTC – OPERADORAS DE TECNOLOGIA DE TRANSPORTE CREDENCIADAS.

3. DA RELAÇÃO ENTRE MOTORISTA E PLATAFORMA

3.1. A Motorista reconhece que não se estabelece entre a Motorista e a GIRL APP qualquer vínculo de natureza societária, empregatícia e/ou econômica, sendo certo que a Motorista é livre para utilizar a Plataforma, bem como para cessar a sua utilização a qualquer momento, ao seu livre e exclusivo critério.

3.2. Por meio da Plataforma, a Motorista poderá receber pedidos de chamada para programar viagens ou entregas.

3.3. A disponibilização de acesso e uso da Plataforma pela GIRL APP à Motorista é gratuita. A GIRL APP cobrará da Motorista um valor por cada viagem aceita, referente à intermediação realizada, conforme detalhado no item 6 destes Termos de Uso.

3.4. A GIRL APP concede à Motorista licença limitada, pessoal, não exclusiva, não transferível, não comercial e plenamente revogável, para utilizar a Plataforma em seu smartphone, tablet, computador ou outro dispositivo compatível, em conformidade com as condições previstas nestes Termos de Uso. O acesso e uso poderá ser suspenso ou terminado pela GIRL APP, de acordo com as previsões estabelecidas nestes Termos.

3.5. A GIRL APP não se responsabiliza por quaisquer danos sofridos pela Motorista em razão de cópia, transferência, distribuição ou qualquer outra forma de utilização de conteúdo protegido disponibilizado na Plataforma.

3.6. A GIRL APP reserva a si todos os direitos sobre a Plataforma não expressamente concedidos nestes Termos.

3.7. Estes Termos de Uso não outorgam nem conferem à Motorista qualquer direito:

sobre a Plataforma, exceto pela licença limitada concedida acima; ou
de usar ou, de qualquer modo, fazer referéncia a nomes societários, logotipos, nomes de produtos ou marcas comerciais ou marcas de Serviço da GIRL APP ou de qualquer eventual licenciadora da GIRL APP, sem autorizaço da GIRL APP.

4. DO USO DA PLATAFORMA PELAS MOTORISTAS

4.1. DA CONTA DAS MOTORISTAS.

4.1.1. Para utilizar a Plataforma disponibilizada pela GIRL APP a Motorista deve se registrar e manter uma conta pessoal de Usuária Motorista (“Cadastro”). Será exigida a apresentação de documentos específicos, tanto da Motorista quanto de seu veículo. A comprovação da identidade da Motorista é imprescindível para segurança do acesso à Plataforma.

4.1.2. Para utilizar a Plataforma disponibilizada pela GIRL APP a Motorista deve se registrar e manter uma conta pessoal de Usuária Motorista (“Cadastro”). Será exigida a apresentação de documentos específicos, tanto da Motorista quanto de seu veículo. A comprovação da identidade da Motorista é imprescindível para segurança do acesso à Plataforma.

Documentos pessoais - Registro Geral (RG) e Cadastro de Pessoa Física (CPF);
Carteira Nacional de Habilitação (CNH) atualizada, válida e devidamente regular junto aos órgãos de fiscalização e tráfego;
Documento do veículo atualizado, quitado e regular junto aos órgãos de fiscalização e tráfego;
Seguro veicular que garanta proteção contra eventuais danos causados pela Motorista a terceiros incluindo seguro APP (acidentes pessoais de passageiros); e
Dados referentes à conta bancária de sua titularidade, na qual deseja receber os valores correspondentes às viagens.

4.1.3. A lista de documentos exigidos da Motorista poderá ser alterada em caso de exigências legais e⁄ou a critério da GIRL APP.

4.1.4. A partir da entrega de toda a documentação, não existindo qualquer tipo de inconsistência, a GIRL APP levará um prazo de aproximadamente 72 (setenta e duas) horas para, a seu exclusivo critério, confirmar o cadastro da Motorista ou negá-lo por motivos específicos. Em caso de dúvidas quanto ao procedimento, documentação ou quaisquer outras questões referentes ao cadastro na Plataforma, a Motorista poderá enviar e-mail para suporte@allgirl.com.br.

4.1.5. É obrigação da Motorista manter todos os documentos mencionados no item 4.1.2 válidos e atualizados.

4.1.6. A Motorista é responsável por todas as atividades que realizar relacionadas à Plataforma e concorda em manter a segurança e o sigilo do seu login e senha de acesso.

4.2. DAS CONDUTAS E OBRIGAÇÕES DAS MOTORISTAS.

4.2.1. A Motorista reconhece que a Plataforma está disponível apenas para uso de Passageiras acima de 18 anos. Acompanhantes menores de 18 anos, absolutamente e relativamente incapazes, devem estar sempre acompanhados de seu responsável direto.

4.2.2. Caso a Motorista opte por não aceitar determinada viagem, ela poderá cancelar a solicitação e informar o motivo à GIRL APP.

4.2.3. Sugerimos que a Motorista evite cancelar as viagens sem justo motivo. Cancelamentos injustificados poderão dar ensejo a questionamentos sobre condutas preconceituosas e/ou discriminatórias, as quais não são aceitáveis pela GIRL APP e podem resultar na exclusão da Motorista da Plataforma.

4.2.4. A Motorista não poderá ceder, nem de qualquer outro modo transferir, seu Cadastro a nenhuma outra pessoa ou entidade e concorda em cumprir todas as leis aplicáveis e utilizar a Plataforma apenas para finalidades legítimas (é proibido, por exemplo, transportar materiais ilegais, perigosos ou provenientes de crime).

4.2.5. A Motorista não poderá causar transtorno, aborrecimento, inconveniente ou danos às Passageiras ou a qualquer terceiro.

4.2.6. A Motorista concorda que, uma vez fornecidos os documentos como RG e CPF, a GIRL APP verificará junto aos órgãos governamentais e legais eventuais pendências da Motorista que possam impactar na utilização da Plataforma e poderá, a seu exclusivo critério, restringir o acesso da Motorista à Plataforma.

4.2.7. Para garantir a segurança de suas viagens, as Passageiras poderão solicitar a comprovação de identidade da Motorista por meio de documento com foto, o qual deverá ser fornecido pela Motorista no ato da solicitação.

4.2.8. A Motorista não poderá:

Remover qualquer aviso de direito autoral, direito de marca ou outro aviso de direito de propriedade intelectual de qualquer parte da Plataforma;
Reproduzir, alterar, preparar obras derivadas, subverter, distribuir, licenciar, alugar, vender, transferir, exibir, divulgar, transmitir ou, de qualquer outro modo explorar a Plataforma, exceto da forma expressamente permitida pela GIRL APP e pela legislação vigente;
Tentar ou efetivamente decompilar, realizar engenharia reversa ou desmontar os códigos, algoritmos e demais dados provenientes da Plataforma;
Conectar, espelhar ou recortar qualquer parte da Plataforma;
Utilizar-se de quaisquer programas ou scripts com a finalidade de obtenção de dados de qualquer parte da Plataforma, ou de prejudicar indevidamente a operação e/ou funcionalidade de qualquer aspecto da Plataforma; e/ou
Praticar atos que violem de alguma forma estes Termos de Uso ou a Legislação Brasileira.

4.2.9. Caso seja identificada qualquer das condutas indicadas acima, a GIRL APP terá o direito de suspender e eventualmente bloquear o acesso permanente da Motorista à Plataforma, podendo até mesmo pleitear reparação por danos causados à Plataforma decorrentes da conduta ilícita da Motorista e/ou em desacordo com esses Termos.

4.3 DAS MENSAGENS E COMUNICADOS ENVIADOS ÀS MOTORISTAS.

4.3.1. Toda a comunicação entre a GIRL APP e a Motorista ocorrerá por meio da Plataforma e do e-mail cadastrado. O conteúdo dos comunicados envolve informativo sobre as operações comerciais regulares da GIRL APP e de parceiros estratégicos, a disponibilidade da Plataforma, bem como a notificação de Campanhas. É fundamental que a Motorista tenha atenção aos comunicados enviados pela GIRL APP.

4.4. DOS CONTEÚDOS E MATERIAIS FORNECIDOS PELAS MOTORISTAS.

4.4.1. A GIRL APP poderá, a seu exclusivo critério, permitir que a Motorista ou qualquer pessoa apresente, carregue, publique ou, de qualquer modo, disponibilize para a GIRL APP, por meio da Plataforma, conteúdo e informações de texto, áudio ou vídeo, inclusive comentários e feedbacks relacionados à Plataforma, solicitação de suporte e registro em concursos e promoções (“Conteúdo”).

4.4.2. Ao fornecer Conteúdo à GIRL APP, a Motorista concederá à GIRL APP e suas eventuais afiliadas licença em nível mundial, inequívoca, irrevogável, transferível, isenta de royalties ou qualquer outro tipo de comissão, e com direito a sublicenciar, usar, copiar, modificar, criar obras derivadas, distribuir, publicar, exibir, executar em público e, de qualquer outro modo, explorar o Conteúdo em todos os formatos e canais de distribuição hoje conhecidos ou desenvolvidos no futuro, sem necessidade do prévio consentimento da Motorista, ou de pagamento à Motorista ou a qualquer outra pessoa ou entidade.

4.4.3. A GIRL APP se compromete a usar todo o Conteúdo de forma responsável, cautelosa e se atendo a finalidades atreladas ao sucesso dos negócios operados pela GIRL APP e suas eventuais afiliadas e parceiras.

4.4.4. A Motorista declara e garante que:

é a única e exclusiva proprietária de todo Conteúdo disponibilizado por ela e detém todos os direitos capazes de outorgar à GIRL APP a licença sobre ele; e
o Conteúdo não infringe, não constitui apropriação indevida nem viola propriedade intelectual ou direito de propriedade de terceiros, nem direitos de imagem ou privacidade e também não resultaram na violação de qualquer lei ou regulamento aplicável.

4.4.5. A Motorista compromete-se a não fornecer Conteúdo que seja ofensivo, difamatório, calunioso, injurioso, discriminatório, violento, obsceno, ilícito, pornográfico, ou que exponha de forma negativa a imagem da GIRL APP, da Motorista ou de outra Motorista e/ou da Passageira, conforme apuração da GIRL APP a seu exclusivo critério, seja ou não esse material protegido por lei. A GIRL APP poderá remover o Conteúdo, a seu exclusivo critério de análise, a qualquer momento e por qualquer motivo relevante, sem nenhum aviso, podendo resultar na exclusão da Motorista da Plataforma e responsabilização legal sobre o Conteúdo.

4.4.6 Todo o Conteúdo publicado pela Motorista é de sua única e exclusiva responsabilidade civil e penal, inclusive em relação aos comentários e opiniões acerca de determinado conteúdo ou pessoa. A GIRL APP se reserva o direito de excluir da Plataforma, a qualquer tempo, no todo ou em parte, qualquer dos Conteúdos em desacordo com estes Termos caso julgue necessário, sem que isso gere qualquer tipo de indenização.

4.5. DA AVALIAÇÃO DA MOTORISTA E DA PASSAGEIRA.

4.5.1. Ao final da viagem, a Motorista terá a oportunidade de avaliar sua experiência e fazer comentários adicionais sobre a Passageira por meio da Plataforma. É vedada, sob pena de exclusão da Plataforma, a publicação de comentários de caráter ofensivo, discriminatório, ilegal ou qualquer outro tipo de conduta indevida na avaliação das Passageiras na Plataforma ou em grupos de WhatsApp e redes sociais, de acordo com os critérios da GIRL APP.

4.5.2. As avaliações feitas pelas Usuárias, sejam Passageiras ou Motoristas, servem de forma relevante para o controle de qualidade da Plataforma, razão pela qual a GIRL APP solicita que sejam feitas avaliações sinceras, verdadeiras, respeitosas e responsáveis.

4.5.3. A Motorista poderá ser avaliada pelas Passageiras quanto à qualidade do serviço de transporte de pessoas ou entrega de objetos prestado pela Motorista. A referida avaliação será facultada às Passageiras após a viagem e será realizada de acordo com os critérios subjetivos de cada Passageira, classificando a qualidade do serviço prestado pela Motorista em uma escala de 1 (um) a 5 (cinco), sendo 1 (um) a de pior qualidade e, 5 (cinco) a de melhor qualidade, podendo ainda, segmentar por parâmetros preestabelecidos pela GIRL APP relativamente a quesitos de conduta, técnica, cordialidade entre outros, além de um campo para livre preenchimento.

4.5.4. A Motorista concorda, nos termos e efeitos desta cláusula, em ser avaliada pelas Passageiras.

4.5.5. Todas as Usuárias cadastradas partem de uma nota 5,0 e, a cada avaliação, a nota é recalculada, através de média aritmética simples.

4.5.6. Nas hipóteses em que uma Usuária, seja Motorista ou Passageira, obtenha nota igual ou menor a 3,6, o acesso à Plataforma será bloqueado e a Usuária não poderá utilizar a Plataforma por tempo indeterminado.

4.5.7. Caso ocorra o bloqueio e a Usuária não concorde, poderá solicitar informações pelo e-mail suporte@allgirl.com.br.

4.6. DAS CAMPANHAS PROMOCIONAIS DISPONIBILIZADAS ÀS MOTORISTAS.

4.6.1. Campanhas promocionais (“Campanhas”) poderão ser criadas pela Plataforma e utilizadas para beneficiar as Motoristas dentro dos critérios estabelecidos em cada Campanha.

4.6.2. A Motorista concorda que as Campanhas ofertadas:

Não caracterizam nenhum tipo de vínculo nem criam obrigações contínuas ou incorporadas ao Serviço;
Não devem ser desvirtuadas, de qualquer forma burladas, divulgadas a terceiros não relacionados com o intuito de prejudicar a GIRL APP em detrimento de interesses próprios e fraudulentos da Motorista;
Poderão ser desabilitadas pela GIRL APP a qualquer momento por motivos legítimos, sob qualquer circunstância e sem aviso prévio; e
Somente poderão servir como benefícios às Motoristas de acordo com as condições específicas estabelecidas em cada Campanha; e
São de participação voluntária, sendo certo que as Motoristas não sofrerão qualquer penalidade caso optem por não aderir às Campanhas.

4.6.3. Caso a GIRL APP apure durante ou após o término de uma Campanha específica irregularidades por parte da Motorista, poderá

bloquear o pagamento parcial ou total do valor a ser recebido em decorrência da Campanha;
bloquear total ou parcialmente o acesso da Motorista à Plataforma; ou
excluir permanentemente a Motorista da Plataforma.

4.7. DO ACESSO À PLATAFORMA DA GIRL APP PELAS MOTORISTAS.

4.7.1. A Motorista é responsável por obter e arcar com os custos de acesso à rede de internet necessária para utilização da Plataforma. A GIRL APP não será responsável por qualquer tipo de reembolso e/ou compensação por custos e encargos decorrentes da conexão da Motorista à internet. A Motorista é responsável por adquirir e atualizar os equipamentos e dispositivos necessários para utilizar a Plataforma e quaisquer de suas atualizações. A GIRL APP NÃO GARANTE QUE A PLATAFORMA FUNCIONARÁ EM QUALQUER EQUIPAMENTO OU DISPOSITIVO EM PARTICULAR. Além disso, a Plataforma poderá estar sujeita a mau funcionamento e atrasos inerentes ao uso da internet e de comunicações eletrônicas, uma vez que a Plataforma utiliza ferramentas de busca, navegação e orientação provenientes de parceiros tecnológicos, sobre as quais a GIRL APP não se responsabiliza.

4.8. REQUISITOS MÍNIMOS PARA UTILIZAR A PLATAFORMA

4.8.1. Para utilizar a plataforma da GIRL APP Motorista, é necessário garantir que o dispositivo móvel possua os seguintes requisitos mínimos para operar o aplicativo sem maiores problemas:

Sistema Operacional: Android 8 (ou maior);
Processador: QuadCore 1Ghz (desejável 1.2Ghz);
Memória interna: 32Gb de Armazenamento;
Memória Ram: 2Gb de Memória RAM;
Tamanho da Tela: Mínimo 5 polegadas;
Conexão com Internet e mínimo 3G;
GPS Físico (ao comprar um aparelho verifique que tem GPS e este é "Físico" e não "emulado").
Máquina para cartão de débito, em caso da motorista receber valores por este meio de pagamento (não é fornecida pela GIRL APP)

5. DA PLATAFORMA E DO CONTEÚDO DE TERCEIROS(AS).

5.1. A Motorista reconhece que não se estabelece entre a Motorista e a GIRL APP qualquer vínculo de natureza societária, empregatícia e/ou econômica, sendo certo que a Motorista é livre para utilizar a Plataforma, bem como para cessar a sua utilização a qualquer momento, ao seu livre e exclusivo critério.

5.2. Apple Inc. (“Apple”), Google, Inc. (“Google”) e Microsoft Corporation (“Microsoft”) e/ou suas subsidiárias e afiliadas internacionais serão terceiros(as) beneficiários(as) destes Termos de Uso, caso a Usuária acesse a Plataforma por meio de aplicativos desenvolvidos para dispositivos móveis compatíveis com Apple IOS, Android e Microsoft Windows, respectivamente. O acesso à Plataforma disponibilizada pela GIRL APP usando esses dispositivos está sujeito às condições estabelecidas nos termos de serviços dos respectivos terceiros(as) beneficiários(as) e eventual instabilidade nos serviços deles não será responsabilidade da GIRL APP em nenhuma hipótese.

6. DO PAGAMENTO, INTERMEDIAÇÃO, REPASSE E SUAS IMPLICAÇÕES ÀS MOTORISTAS

6.1. O pagamento da viagem é feito diretamente pela Passageira, por uma das seguintes modalidades de pagamento escolhidas pela Passageira:

dinheiro (espécie);
em máquina de cartão de débito ou ;
em cartão credito por meio da própria Plataforma; e/ou
outros métodos que venham a ser disponibilizados na Plataforma.

6.2. Como remuneração pelo serviço de intermediação realizado, a GIRL APP cobrará da Motorista um percentual referente a 25% (“Taxa de Intermediação”) sobre o pagamento da viagem (“Preço”).

6.3. Caso a Motorista receba o Preço na modalidade dinheiro (espécie) ou cartão de débito, o valor da Taxa de Intermediação será descontado do valor das viagens seguintes pagas por meio de cartão de crédito.

6.4. O sucesso do pagamento pelo débito é de total responsabilidade da Motorista, que, obrigatoriamente, ao optar por este meio de pagamento, deverá possuir a máquina de débito em perfeitas condições para o recebimento do Preço. A GIRL APP não se responsabiliza pelos recebimentos de débito e dinheiro (espécie) utilizadas pelas Motoristas.

6.5. O Preço incluirá todos os impostos e tarifas exigidas por lei e representa o valor final e não reembolsável, a menos que diversamente determinado pela GIRL APP em situações excepcionais e justificadas.

6.6. O Preço é devido e deverá ser pago imediatamente após a prestação do serviço pela Motorista à Passageira; o pagamento será facilitado pela GIRL APP mediante o método de pagamento indicado no Cadastro da Passageira (cartão de crédito, débito ou dinheiro); em seguida, a GIRL APP enviará um recibo por e-mail à Passageira e ao final de cada mês enviará Nota Fiscal à Motorista referente aos serviços de intermediação prestados por meio do uso da Plataforma

6.7. Todos os valores referentes aos serviços prestados pelas Motoristas às Passageiras serão liberados para resgate em conta indicada pela Motorista em seu Cadastro em até 4 (quatro) dias úteis contados a partir da realização da viagem, descontando-se a Taxa de Intermediação. Caso haja eventual problema técnico com o pagamento, este será realizado no primeiro dia útil após a questão ser solucionada.

6.8. Para facilitar o resgate das Motoristas, a GIRL APP disponibiliza essa funcionalidade na Plataforma. Caso a GIRL APP necessite cobrar a Taxa de Intermediação por outro método, pois foi verificado que o método de pagamento indicado no Cadastro expirou, é inválido ou não pode ser cobrado, a Motorista concorda que a GIRL APP poderá, na qualidade de agente limitado de cobrança da Motorista, utilizar um método secundário de cobrança na conta, hoje determinado pelo envio de boleto para pagamento.

6.9. A Motorista poderá acessar os canais de atendimento disponíveis da GIRL APP para reportar qualquer problema relacionado a viagens em até 3 (três) dias úteis de sua realização. Após esse período, não será processado qualquer recálculo relacionado ao problema reportado.

6.10. Na relação entre a Motorista e a GIRL APP, a GIRL APP reserva-se o direito de estabelecer, remover e/ou revisar o Preço e a Taxa de Intermediação a qualquer momento, a critério exclusivo da GIRL APP e mediante aviso claro e específico disponibilizado na Plataforma (menu – sobre – tarifas e taxas).

6.11. A GIRL APP poderá oferecer descontos promocionais a certas Passageiras, os quais poderão resultar em valores diferentes cobrados por viagens semelhantes.

6.12. O cancelamento de viagem sem justo motivo deve ser evitado, pois poderão ensejar questionamentos sobre condutas preconceituosas e/ou discriminatórias, as quais não são aceitáveis pela GIRL APP e podem culminar na exclusão da Motorista da Plataforma.

6.13. A estrutura de pagamento se destina a repassar o Preço às Motoristas com desconto apenas da Taxa de Intermediação e eventuais tarifas, taxas, impostos e/ou contribuições governamentais. A GIRL APP não sugere que seja paga nenhuma parcela do pagamento como gorjeta ou gratificação às Motoristas, mas também não se opõe caso as Passageiras tenham interesse em fazê-lo. A Motorista compreende e concorda que, embora seja livre para receber pagamentos adicionais como gorjeta de quaisquer Passageiras, não tem obrigação de fazê-lo.

6.14. DOS CÓDIGOS PROMOCIONAIS.

6.14.1. A GIRL APP poderá, através de regulamento específico de promoções e ou ações de marketing, sozinha ou em parceria com outras empresas e instituições, e a seu livre e exclusivo critério, oferecer descontos à Passageira (“Códigos Promocionais”).

6.14.2. Os Códigos Promocionais serão oferecidos e geridos pela própria GIRL APP e pela Plataforma, não sendo a Motorista prejudicada ou onerada de qualquer forma e devendo, portanto, realizar as respectivas viagens normalmente.

6.14.3. É vedado à Motorista utilizar Códigos Promocionais em conluio com qualquer outra Passageira ou com terceiros para obter vantagens indevidas ou fraudar o sistema de repasses da GIRL APP.

6.14.4. A Motorista que infringir essa cláusula poderá ser suspensa ou excluída da Plataforma, a critério da GIRL APP, além de ter negados seus repasses e pagamentos.

7. DA LIMITAÇÃO DE RESPONSABILIDADE DA GIRL APP

7.1. NÃO OFERECIMENTO DE GARANTIA POR PARTE DA GIRL APP.

7.1.1. OS SERVIÇOS SÃO PRESTADOS NO ESTADO EM QUE SE ENCONTRAREM DISPONÍVEIS NO MOMENTO DO ACESSO À PLATAFORMA PELAS USUÁRIAS. A GIRL APP DECLINA E NÃO OFERECE QUAISQUER GARANTIAS, EXPRESSAS, IMPLÍCITAS OU LEGAIS, NÃO EXPRESSAMENTE CONTIDAS NESTES TERMOS. A GIRL APP TAMBÉM NÃO GARANTE A CONFIABILIDADE, PONTUALIDADE, QUALIDADE, GENTILEZA, ADEQUAÇÃO OU DISPONIBILIDADE DAS MOTORISTAS. A GIRL APP NÃO FAZ NENHUMA DECLARAÇÃO NEM GARANTE QUE A DISPONIBILIDADE DA PLATAFORMA SEJA ININTERRUPTA OU LIVRE DE ERROS, EVENTUAIS PROBLEMAS TÉCNICOS PODEM OCORRER. A GIRL APP NÃO GARANTE A QUALIDADE, ADEQUAÇÃO, SEGURANÇA OU HABILIDADE DAS MOTORISTAS, NEM A SEGURANÇA, PROTEÇÃO PESSOAL E O RESPEITO ENTRE AS PASSAGEIRAS E AS MOTORISTAS. A GIRL APP DISPONIBILIZA O E-MAIL SUPORTE@ALLGIRL.COM.BR PARA CRÍTICAS E SUGESTÕES DE USUÁRIAS.

7.1.2. A MOTORISTA CONCORDA QUE TODO O RISCO DECORRENTE DO USO DA PLATAFORMA SERÁ SEMPRE SEU NA MÁXIMA MEDIDA PERMITIDA PELA LEI APLICÁVEL, SENDO VEDADA A TRANSFERÊNCIA DE RESPONSABILIDADES INDIVIDUAIS À GIRL APP.

7.2. DA LIMITAÇÃO DE RESPONSABILIDADE DA GIRL APP.

7.2.1. QUAISQUER PERDAS, PREJUÍZOS OU DANOS DECORRENTES OU RELATIVOS AOS SERVIÇOS PRESTADOS PELA MOTORISTA OU POR CONDUTAS OU OMISSÕES DA MOTORISTA SÃO DE RESPONSABILIDADE EXCLUSIVA DA MOTORISTA.

7.2.2. A USUÁRIA RECONHECE QUE A GIRL APP NÃO SERÁ RESPONSÁVEL POR DANOS INDIRETOS, INCIDENTAIS, ESPECIAIS, PUNITIVOS OU EMERGENTES, INCLUSIVE LUCROS CESSANTES, EVENTUAIS PERDAS E DANOS, DANOS MORAIS OU PATRIMONIAIS RELACIONADOS A EVENTUAIS PROBLEMAS TÉCNICOS E/OU PRÁTICOS, ASSOCIADOS OU DECORRENTES DE QUALQUER USO DA PLATAFORMA. NÃO OBSTANTE, A GIRL APP NÃO SERÁ RESPONSÁVEL POR QUALQUER DANO, OBRIGAÇÃO OU PREJUÍZO DECORRENTE DE: (i) USO DA PLATAFORMA OU EVENTUAL INCAPACIDADE DE ACESSAR OU USAR A PLATAFORMA, UMA VEZ QUE EVENTUAIS PROBLEMAS TECNOLÓGICOS PODEM OCORRER MESMO COM TODOS OS MECANISMOS DE PREVENÇÃO UTILIZADOS; OU (ii) QUALQUER OPERAÇÃO OU RELACIONAMENTO ENTRE PASSAGEIRAS E MOTORISTAS. A GIRL APP TAMBÉM NÃO É RESPONSÁVEL POR ATRASOS OU FALHAS DECORRENTES DE CAUSAS FORA DO CONTROLE RAZOÁVEL DA GIRL APP E PROVENIENTES DE PROBLEMAS DE SERVIÇOS PRESTADOS POR TERCEIROS.

7.2.3. QUALQUER PAGAMENTO DECORRENTE DO SEGURO CONTRA ACIDENTES PESSOAIS DE PASSAGEIROS E/OU MOTORISTAS (APP) MANTIDO PELA PRÓPRIA MOTORISTA REDUZIRÁ QUALQUER INDENIZAÇÃO DEVIDA À VÍTIMA DE ACIDENTE DEVIDAMENTE COMPROVADO, PREFERENCIALMENTE POR BOLETIM DE OCORRÊNCIA ELABORADO PELAS PARTES ENVOLVIDAS, A FIM DE POSSIBILITAR A CONFERÊNCIA DO OCORRIDO JUNTO AOS FATOS NARRADOS E DEMAIS PROVAS COLHIDAS, TAIS COMO FOTOS, VÍDEOS E DEPOIMENTOS.

7.2.4. A GIRL APP NÃO TEM QUALQUER RESPONSABILIDADE POR ROTAS ADOTADAS PELAS MOTORISTAS OU POR QUAISQUER ITENS DAS PASSAGEIRAS PERDIDOS NOS VEÍCULOS DE MOTORISTAS. A GIRL APP SE LIMITARÁ A SUGERIR MELHORES ROTAS, COM BASE EM PARCEIROS TECNOLÓGICOS, MAS NÃO EXIGIRÁ QUE SEJA FEITA A ROTA SUGERIDA.

7.2.5. A GIRL APP SUGERE UM PREÇO ESTIMADO À PASSAGEIRA ATRAVÉS DA PLATAFORMA UTILIZANDO A ROTA MAIS RÁPIDA COM BASE EM PARCEIROS TECNOLÓGICOS E NÃO SE RESPOSABILIZA PELA VARIAÇÃO DO PREÇO FINAL, CASO A MOTORISTA UTILIZE OUTROS PARCEIROS TECNOLOGICOS PARA NAVEGAÇÃO QUE SUGIRAM ROTA DIFERENTE DA CALCULADA PELA GIRL APP ATRAVÉS DE SEUS PARCEIROS TECNOLÓGICOS, OU ATÉ MESMO NOS CASOS QUE A PASSAGEIRA SUGERE UMA ROTA. A GIRL APP NÃO SE RESPOSABILIZA POR VARIAÇÕES DE PREÇOS CAUSADAS POR ALTERAÇÕES NO TRÂNSITO QUE PODEM OCASIONAR ALTERAÇÃO NO VALOR FINAL EM RELAÇÃO AO ESTIMADO PELA GIRL APP ATRAVÉS DE SEUS PARCEIROS TECNOLÓGICOS. PORTANTO, A ESTIMATIVA INFORMADA À PASSAGEIRA NA PLATAFORMA É APENAS UMA REFERÊNCIA DE PREÇO E NÃO HÁ GARANTIA DO VALOR FINAL SER O MESMO.

7.3. DA EVENTUAL INDENIZAÇÃO.

7.3.1. A Motorista concorda em indenizar e manter a GIRL APP, e todos os relacionados a ela, sejam sócios, conselheiros, empregados e/ou prestadores vinculados, livres de responsabilidade por todas e quaisquer reclamações, ações, cobranças, prejuízos, responsabilidades e despesas, inclusive honorários advocatícios, provenientes de ou que tenham relação à/ao:

utilização da Plataforma em todo e qualquer nível;
descumprimento ou violação de qualquer disposição destes Termos de Uso;
uso pela GIRL APP do Conteúdo, respeitando os limites descritos nestes Termos e na Política de Privacidade da Plataforma;
violação dos direitos de terceiros, inclusive de outras Motoristas e/ou Passageiras;
uso indevido da imagem ou marca da GIRL APP para inverdades, calunia, difamação; e
danos à imagem ou marca.

7.4. DOS EVENTUAIS ESTORNOS FEITOS NA CONTA DA MOTORISTA.

7.4.1. A GIRL APP se reserva o direito de realizar estornos na conta da Motorista junto ao parceiro de meio de pagamento da GIRL APP caso a Passageira apresente reclamação sobre determinada viagem e a GIRL APP a seu exclusivo critério apure a veracidade dos fatos, quando:

A Motorista iniciar uma viagem antes da origem prevista;
A Motorista finalizar uma viagem após o destino previsto;
A Motorista iniciar uma viagem sem a Passageira dentro do veículo;
A Motorista realizar uma rota diferente da estimada pela GIRL APP através de seus parceiros tecnológicos;
A Motorista cometer erros de rota ao longo da viagem;
A Motorista cometer irregularidades consideradas graves;
A Motorista aceitar a viagem e não for buscar a Passageira;
A Motorista possuir conduta indevida ao longo da viagem; e
Demais casos em que a GIRL APP, a seu exclusivo critério, entender como irregularidade provocada pela Motorista.

7.4.2. A GIRL APP empenhará seus melhores esforços para resolução do problema de forma de evitar a contestação indevida da fatura pela Passageira.

8. DA SUSPENSÃO UNILATERAL DE ACESSO À PLATAFORMA DA GIRL APP

8.1. A suspensão do contrato com a Motorista interrompe o acesso à Plataforma.

8.2. A GIRL APP poderá suspender o acesso da Usuária à Plataforma por até 30 (trinta) dias ou optar por sua exclusão, a critério da GIRL APP, se entender que a Usuária (i) violou estes Termos de Uso, (ii) realizou condutas inadequadas durante a utilização da Plataforma ou utilizou canais não oficiais, como redes sociais, grupos de conversa, e outros que não seja o e-mail suporte@allgirl.com.br para tratar de assuntos relacionados à Plataforma.

8.3. A GIRL APP não tolera Conteúdos abusivos e ofensivos direcionado a funcionários, representantes, sócios, parceiros ou à marca GIRL APP, publicados nos canais oficiais ou não (redes sociais, grupos de conversa, etc.), sob pena de exclusão do acesso à Plataforma ou bloqueio por até 30 (trinta) dias.

8.4. Além das hipóteses descritas neste item 8, a GIRL APP reitera as hipóteses de suspensão e bloqueio de Usuárias descritas ao longo desses Termos de Uso, entre elas:

Violação de direito de propriedade intelectual (item 4.2.9);
Publicação de Conteúdo ofensivo (item 4.4.5);
Má avaliação da Usuária (item 4.5.6);
Violação das regras de Campanha (item 4.6.3); e
Violação das regras de Código Promocional (item 6.13.4).

9. FORO PARA SOLUÇÃO DE EVENTUAIS CONFLITOS

9.1. Estes Termos serão regidos e interpretados exclusivamente de acordo com as leis do Brasil, limitando-se ao que estiver disposto em legislação e respeitando os termos de direito privado dispostos nestes Termos. Qualquer reclamação, conflito ou controvérsia que surgir destes Termos ou a eles relacionada, inclusive que diga respeito à sua validade, interpretação ou exequibilidade, poderá ser inicialmente solucionada através de eventual negociação extrajudicial e em seguida, restando ineficaz, as partes elegem o foro da Comarca de Goiânia, Estado de Goiás, em detrimento de qualquer outro, por mais privilegiado que possa ser, para o ajuizamento de toda e qualquer ação judicial ou procedimento administrativo referente a estes Termos de Uso.

10. DEMAIS DISPOSIÇÕES

10.1. DA VIOLAÇÃO DE DIREITO AUTORAL.

10.1.1. Nos casos em que se identificar eventual violação de direitos autorais ou ofensas à propriedade intelectual da GIRL APP ou de terceiros, tais violações devem ser encaminhadas à GIRL APP imediatamente através do e-mail suporte@allgirl.com.br.

10.2. DOS COMUNICADOS E NOTIFICAÇÕES.

10.2.1. A GIRL APP, sempre que necessário, poderá enviar avisos e comunicados por meio de notificações gerais na Plataforma, para o endereço de e-mail indicado pela Usuária em seu Cadastro, ou, em último caso, por comunicação escrita enviada ao endereço indicado em seu Cadastro. A Motorista poderá notificar a GIRL APP pelo e-mail suporte@allgirl.com.br ou encaminhar comunicação escrita ao endereço da GIRL APP indicado no início desses Termos de Uso.

11. DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E FINAIS

11.1. A Motorista não poderá ceder tampouco transferir estes Termos de Uso, total ou parcialmente, sem o prévio e expresso consentimento da GIRL APP. A Motorista concorda que a GIRL APP poderá ceder e transferir estes Termos de Uso total ou parcialmente, incluindo, mas sem se limitar: (i) para uma eventual subsidiária ou afiliada; (ii) um adquirente das participações acionárias, negócios ou bens da GIRL APP; ou (iii) para um sucessor em razão de qualquer operação societária.

11.2. As Usuárias reconhecem que não existe qualquer tipo de joint-venture, sociedade, parceria comercial, relação de emprego, relação de trabalho, ou relação de representação entre a Motorista, a Passageira e/ou a GIRL APP como resultado do contrato entre Usuárias e a GIRL APP para utilização da Plataforma.

11.3. Na hipótese de qualquer disposição destes Termos de Uso vir a ser tida como ilegal, inválida ou inexequível total ou parcialmente, por qualquer legislação vigente no país, essa questão específica ou parte dela será considerada como não existente para os efeitos destes Termos de Uso. Contudo a legalidade, validade e exequibilidade das demais definições contidas nestes Termos de Uso não serão afetadas e/ou desconsideradas. Nessas situações, as partes substituirão a disposição contestada por outra que seja legal, válida e exequível e que tenha efeito similar para garantir a continuidade e preservação destes Termos de Uso.

11.4. Aceitando estes Termos de Uso, a Motorista declara ainda que conhece e aceita igualmente os Termos de Uso da Passageira, disponíveis em nosso site.

11.5. Por fim, estes Termos de Uso constituem a totalidade do acordado e entendimento das partes sobre a utilização da Plataforma e substituem e prevalecem sobre todos os entendimentos e compromissos anteriormente acordados através de Termos de Uso anteriores.